Maus Tratos a Animais

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Legislação “Dos crimes contra animais de companhia”- Lei nº 69/2014

  19.09.2016   Pets na sociedade   No comments

No dia 29 de Agosto de 2014 foi alterada a lei que criminaliza os maus tratos a animais, e não só. Nesta lei, é também descrito o conceito de animal